Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — IBFC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qq022853
- Banca
- IBFC
- Órgão
- IDECI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Tendo em vista o disposto na Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009) assinale a alternativa correta:
- ANão cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
- BCabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
- CNo mandado de segurança, o Ministério Público será ouvido, na condição de custus legis, no prazo de 5 (cinco) dias.
- DO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.