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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Sentença — IBFC 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Sentença
Código
qq022854
Banca
IBFC
Órgão
IDECI
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assinale a alternativa cuja hipótese descrita NÃO se sujeita ao chamado reexame necessário:
  1. ASentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública com base no art. 741 do Código de Processo Civil.
  2. BSentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)
  3. CSentença ilíquida cujo valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos
  4. DSentença que estiver fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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GabaritoA — Sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública com base no art. 741 do Código de Processo Civil.

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