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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — IBFC 2013

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qq022997
Banca
IBFC
Órgão
ILSL
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Sociocultural - Biblioteconomia
A Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, “Acesso à informação pública”, segue a tendência de diversos países em direção:
  1. AÀ transparência das informações públicas, regulamentando o direito do cidadão à informação devidamente previsto na Constituição federal.
  2. BA estabelecer que o acesso seja uma exceção, mas que poderá ser revisto.
  3. CQue qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, mas se dará preferência àqueles que de alguma forma estiverem envolvidos com o assunto.
  4. DAo cidadão ter direito a solicitar informação desde que tenha justificativa.
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GabaritoA — À transparência das informações públicas, regulamentando o direito do cidadão à informação devidamente previsto na Constituição federal.

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