Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial - Cível — IBFC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial - Cível
- Código
- qq023355
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal n° 9.099/95, analise as assertivas, a seguir:I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite-se o litisconsórcio.II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível. III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
- AI e II.
- BI e IV.
- CI, II e III.
- DIII e IV.
- EI, II e IV.