Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — IBFC 2013
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- qq023398
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
A respeito dos princípios gerais informadores do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
- AA eficiência assegura a todos, nos âmbitos judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação.
- BA moralidade administrativa corresponde à prerrogativa da Administração consistente no dever de buscar o atendimento das finalidades legais no interesse da coletividade.
- CA supremacia do interesse público significa que o agente público, no exercício da função administrativa, deve dar maior importância os interesses particulares, sejam eles próprios ou de terceiros.
- DA legalidade administrativa constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais dos cidadãos, que não poderão ser obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- EA impessoalidade pode ser desdobrada em absoluta e relativa: a primeira relaciona-se com a imparcialidade, isto é, a vedação de favoritismo; a segunda reconhece a aplicação da impessoalidade no exercício do funcionário de fato.