Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBFC 2013

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq023460
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II
Considere as seguintes afirmativas relativas à Administração Pública, disciplinadas na Constituição da República:I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.II. Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei disporá sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da ordem econômica.III. As relações entre a sociedade de economia mista com o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, vedada a instituição de sanções em virtude da sua natureza.Está correto, apenas, o que se afirma em:
  1. AI.
  2. BIII.
  3. CI e II.
  4. DII e IV.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I.

Link permanente: /questoes/qq023460