Questão de Direito Administrativo — Abuso de Poder — IBFC 2013
Direito AdministrativoAbuso de Poder
- Código
- qq023464
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria II
O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola. Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político. Considerando tais fatos:
- AO decreto não pode ser anulado, pois encontra fundamento no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública.
- BNão apresenta vício ou desvio de finalidade, pois a intenção manifestada no ato é de interesse público, não importando a questão pessoal entre a autoridade e o proprietário do imóvel desapropriado.
- CApresenta vício pela ilegalidade do ato, pois não foi observada a sua forma.
- DConstitui desvio de finalidade ou de poder.
- EPoderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Pública.