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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq023547
Banca
IBFC
Órgão
PC-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Cartório
Analise as assertivas abaixo com base na Lei Federal n° 8.666/93, que disciplina o procedimento licitatório:I. A licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação é dispensável.III. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.IV. Haverá dispensabilidade de licitação para a contratação de serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.V. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, será dispensável a licitação.Estão corretos apenas os itens:
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII eV.
  4. DIII e IV.
  5. EIVeV.
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GabaritoA — I e II.

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