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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — IBFC 2013

Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
Código
qq023897
Banca
IBFC
Órgão
PC-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Engenharia Elétrica - Eletrônica
A Lei nº 9433, de 8 de Janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outras ações. Segundo o Art. 1º da lei em questão, a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia nos seguintes fundamentos, EXCETO:
  1. Aa gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
  2. BA bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  3. Ca gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
  4. Da água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
  5. Ea água é um bem de domínio público.
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GabaritoA — a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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