Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — IBFC 2013
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qq023907
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Engenharia Elétrica - Eletrônica
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Segundo o Art. 15. são circunstâncias que agravam a pena:
- Ater o agente cometido a infração em domingos ou feriados.
- Bbaixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
- Carrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
- Dcomunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
- Ecolaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.