Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — IBFC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq024901
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Nos termos do parágrafo 6° do artigo 5°, da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n° 7437/85), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de:
- ATítulo executivo extrajudicial.
- BMero contrato com efeitos “inter partis”.
- CTítulo executivo judicial.
- DProtocolo de intenções.