Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — IBFC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq024902
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Não possui legitimidade para propor a ação civil pública:
- AMinistério Público.
- BDefensoria Pública.
- CQualquer cidadão
- DMunicípios.