Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — IBFC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq024903
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
A ação popular é o instrumento cabível para:
- APleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio.
- BProteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”
- CImpor ao agente político a sanção de perda de cargo.
- DObter o acesso a informações de interesse público.