Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — IBFC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq024908
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Nos termos das regras gerais sobre os recursos previstas pelo Código de Processo Civil, possui(em) legitimidade para recorrer:
- Aa parte vencida, a parte vencedora e o Ministério Público, nos processos em que for parte.
- Ba parte vencida, apenas.
- Ca parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.
- Da parte vencida e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.