Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — IBFC 2013
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- qq024911
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), os contratos administrativos são regulados:
- APelas cláusulas contratuais e pelos princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.
- BPelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, vedada a aplicação de preceitos de direito privado.
- CPelas suas cláusulas, apenas.
- DPelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.