Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — IBFC 2013
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- qq024913
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), é inexigível a licitação:
- AQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.
- BNos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- CQuando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- DPara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.