Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq025858
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Arlindo, na reforma de sua fazenda, aproveitando-se das facilidades de seu cargo, utilizou máquinas, equipamentos e materiais de propriedade do município de Sucupira, no qual atua como Fiscal de Obras, valendo-se, ainda, do trabalho de servidores públicos do mencionado ente federativo. Em relação ao caso apresentado, com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
- AA administração municipal deverá comunicar o fato ao Ministério Público, o qual competirá privativamente promover a ação de improbidade administrativa.
- BCaso seja processado judicialmente por ato de improbidade administrativa, poderá, em audiência de conciliação, transacionar, para ter sua pena atenuada.
- CArlindo poderá ser condenado às sanções civis, administrativas e penais previstas na Lei nº 8.429/1992, que poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, na ação de improbidade administrativa.
- DEm caso de condenação, Arlindo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, ressarcimento integral do dano, dentre outras sanções.
- ESe condenado, Arlindo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário. Porém, caso tivesse praticado apenas conduta culposa, a mesma não poderia se enquadrar em ato de improbidade.