Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDECAN 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq025872
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Vilhena - RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Determinado município autorizou a criação, através de lei ordinária específica, de uma empresa pública para exploração da atividade econômica, promovendo a inscrição de seus atos constitutivos no registro de pessoas jurídicas. Sobre esta pessoa jurídica, é correto afirmar que
- Acaso seja demandada judicialmente, competirá à justiça federal processar e julgar a causa, por expressa determinação da CRFB.
- Ba lei autorizativa de sua criação é inválida, pois a criação de empresa pública municipal prescinde de lei complementar autorizativa.
- Ccom a adoção do regime jurídico único por parte do município, em razão da aludida empresa pertencer à administração indireta de tal ente federativo, todos os servidores deverão ser estatutários.
- Dquanto à sua forma de organização, o ordenamento jurídico brasileiro permite que tenha qualquer forma empresarial admitida em direito, podendo ser uma sociedade comercial ou até mesmo civil.
- Eresponderá objetivamente por todos os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, aplicando-se a teoria do risco administrativo, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.