Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IESES 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq026060
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRA-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs atos administrativos, a exemplo daqueles relativos à aplicação de multa por infração à disposição legal, têm os atributos de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
- BEm decorrência do poder hierárquico, pode a administração organizar o serviço público e distribuir as funções de seus órgãos e a escala hierárquica de seus servidores.
- CA prerrogativa de o Poder Executivo de expedir decretos para explicitar o conteúdo da lei e definir a forma de sua aplicação, é decorrência do Poder Regulamentar.
- DA faculdade de a Administração punir, nos limites da lei, servidores públicos que descumprem suas respectivas obrigações funcionais, é decorrência do Poder Disciplinar.