Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IESES 2013
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq026160
- Banca
- IESES
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Governamental
É uma lei complementar que, regulamentando o Artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A lei na qual se refere este enunciado é:
- ALei Delegada nº 180 de 20/01/2011.
- BLei nº 9.784/99
- CLei de Responsabilidade Fiscal.
- DLei nº 8.666/93