Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq026179
- Banca
- IESES
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Governamental
Conforme Parágrafo 2º do Art. 7º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
- AHouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- BApresentar orçamento resumido em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
- CHouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro futuro, de acordo com o respectivo cronograma.
- DHouver projeto básico disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, para posterior aprovação da autoridade competente.