Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IESES 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq026180
- Banca
- IESES
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Governamental
Referente a Lei nº 9.784 de janeiro de 1999, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:( ) É direito dos administrados, conforme Art. 3º do Capítulo II, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.( ) É dever do administrado, conforme Art. 4º do Capítulo III, colaborar para os esclarecimentos dos fatos, porém, sem obrigação de prestar as informações que lhe forem solicitadas.( ) Conforme Art. 10, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos.( ) Segundo o Art. 18, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que, dentre outros motivos, esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.( ) Art. 56. Das decisões administrativas não cabe recurso, em face das razões de legalidade e de mérito.Assinale a alternativa correta:
- AV, V, F, F, V.
- BV, F, F, V, F.
- CF, V, F, V, V.
- DF, F, F, V, V.