Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq026224
- Banca
- IESES
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Governamental
A Lei 8.666/93, que trata das licitações:
- AExpressamente estabelece que a administração deverá sempre dar preferência a bens e serviços produzidos no país.
- BExpressamente estabelece que a licitação será sigilosa quanto a seus atos e procedimentos.
- CExpressamente estabelece que qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada.
- DExpressamente estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da desvinculação, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.