Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IESES 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq026228
- Banca
- IESES
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Governamental
A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo:
- AExpressamente estabelece que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado, com o respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.
- BExpressamente exige que nos processos administrativos sejam observados, entre outros, os critérios de proporcionalidade entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse geral.
- CExpressamente estabelece que o administrado, somente quando assistido por advogado, terá direito a vista dos autos.
- DExpressamente exige que a administração pública obedeça dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.