Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-MG 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq026320
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e deve ser processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da:
- AConstituição Nacional, da Lei Orçamentária e da Lei Fiscal.
- Bimpessoalidade, da publicidade e da probidade administrativa.
- Cvinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e da legalidade.
- DLei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Patrimonial e do Código Civil Brasileiro.
- Epublicidade, pessoalidade e julgamento objetivo.