Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-PB 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq026456
- Banca
- IF-PB
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 2º, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, nas entidades de administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes elencados nas alternativas abaixo, EXCETO:
- Ada União.
- Bdos Estados.
- Cdo Distrito Federal.
- Ddas Cidades.
- Edos Territórios.