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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IF-PB 2013

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq026472
Banca
IF-PB
Órgão
IF-PB
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, é de cumprimento obrigatório:
  1. ADo Poder Executivo, do Poder Legislativo, exceto o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, Ministério Público e de toda a administração indireta e do Poder Executivo.
  2. BDo Poder Executivo, abrangendo a administração direta, autarquias, fundações públicas, fundos e empresas estatais dependentes, do Poder Legislativo, excluído o Tribunal de Contas e o do Poder Judiciário.
  3. CDo Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, excluindo-se apenas o Ministério Público.
  4. DDo Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Executivo, administração direta, autarquias, fundações públicas, fundos e empresas estatais dependentes.
  5. EExclusivamente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
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GabaritoD — Do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Executivo, administração direta, autarquias, fundações públicas, fundos e empresas estatais dependentes.

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