Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IMA 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq026790
- Banca
- IMA
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CORE - Advogado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir:I. ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, modular os efeitos da decisão.II. a Constituição Federal preceitua que somente pelo voto da maioria de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. III. para o Supremo Tribunal Federal não cabe ação direta de inconstitucionalidade para atacar lei ou ato normativo de eficácia exaurida.IV. inexistirá, perante o Supremo Tribunal Federal, controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.
- AApenas I e III estão corretas.
- BApenas II e IV estão corretas
- CApenas I e II estão corretas.
- DApenas III e IV estão corretas.