Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IMA 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq026791
- Banca
- IMA
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CORE - Advogado
Assinale a opção correta a respeito do que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.
- AProposta a ação direta, só se admitirá desistência se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República
- BA decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
- CO relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a obrigatoriedade de julgar definitivamente a ação no prazo de até dez dias.
- DA medida cautelar em ação direta de Inconstitucionalidade poderá ser concedida no período de recesso do Tribunal.