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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IMA 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq026793
Banca
IMA
Órgão
CORE-PI
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CORE - Advogado
Sobre as ações constitucionais, marque a alternativa INCORRETA.
  1. Aa constituição federal prevê no art.5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
  2. Bsegundo entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal não compete ao Tribunal de Justiça, em face dos arts. 96, III, e 125, § 1º, da Constituição Federal, processar e julgar habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça.
  3. Ca impetração de habeas corpus e a interposição do respectivo recurso ordinário, referentes ao mesmo ato, são conciliáveis.
  4. Docorrido empate na decisão em sede de habeas corpus, cumpre proclamar a decisão mais favorável ao paciente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — segundo entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal não compete ao Tribunal de Justiça, em face dos arts. 96, III, e 125, § 1º, da Constituição Federal, processar e julgar habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça.

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