Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IMA 2013
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq026797
- Banca
- IMA
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CORE - Advogado
A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
- ADecadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
- BPrescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa;
- CPrescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;
- DPrescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.