Questão de Legislação Federal — Geral — IMA 2013
Legislação FederalGeral
- Código
- qq026808
- Banca
- IMA
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CORE - Advogado
O advento da Lei nº 12.514 trouxe uma limitação à cobrança judicial de anuidades atrasadas promovidas por Conselhos de Classes, de forma que, atualmente, “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a _______________ vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Complete a lacuna:
- ACinco.
- BQuatro.
- CTrês.
- DDuas.