Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IMA 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq026859
- Banca
- IMA
- Órgão
- Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Parlamentar
Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?
- Asempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
- Bé permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
- Ca disciplina depende de norma.
- Dtodo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.