Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IMA 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq026861
- Banca
- IMA
- Órgão
- Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Parlamentar
A Lei 8.666/93 regulamentada no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Segundo artigo 12 da Lei 8666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:I. Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.II. Segurança.III. Funcionalidade independente do interesse público.IV. Economia na execução, conservação e operação.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I, II, IV.
- BApenas I, II, III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.