Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO CIDADES 2013

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq027371
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
MinC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior
Assinale a assertiva correta:
  1. ANão está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo.
  2. BO agente público que causar lesão ao erário mesmo sem que tenha havido intenção de causá-lo poderá ser responsabilizado, admitindo-se, legalmente, assim, a forma culposa do ato ímprobo.
  3. COs atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos.
  4. DNão há improbidade administrativa quando o sujeito "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê- lo" (artigo 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992), mas o Tribunal de Contas ainda assim as aprovar, ou, mesmo, o respectivo Poder Legislativo as aprovar.
  5. EA improbidade administrativa é considerada crime comum.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O agente público que causar lesão ao erário mesmo sem que tenha havido intenção de causá-lo poderá ser responsabilizado, admitindo-se, legalmente, assim, a forma culposa do ato ímprobo.

Link permanente: /questoes/qq027371