Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO CIDADES 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq027376
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior
Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:
- AOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- BOs atos administrativos, tendo em vista o poder de polícia da Administração Pública, independem de motivação.
- CDevem ser objeto de intimação os atos do processo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
- DO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- ESão legitimados para interpor recurso administrativo apenas os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.