Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INSTITUTO CIDADES 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq027377
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior
Verifique as proposições abaixo e, em seguida, assinale e marque V para verdadeiro e F para falso:I ( ). A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.II ( ). Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.III ( ). A revogação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.IV ( ). O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé.Marque a alternativa correta:
- AI e II são verdadeiras e III e IV são falsas.
- BII e IV são verdadeiras e I e III são falsas.
- CI e IV são verdadeiras e II e III são falsas.
- DI e III são verdadeiras e II e IV são falsas.
- ETodas são falsas.