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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — INSTITUTO CIDADES 2013

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq027379
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
MinC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior
No tocante à Administração Direta e Indireta, marque a alternativa correta:
  1. AAs Autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
  2. BA desconcentração pode ocorrer em três planos principais: dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; e da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
  3. CA descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica; já a desconcentração é a distribuição interna de competências, isto é, distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
  4. DAs empresas públicas e sociedades de economia mista não se sujeitam à falência.
  5. EAs autarquias e as empresas públicas são criadas por Decreto.
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GabaritoC — A descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica; já a desconcentração é a distribuição interna de competências, isto é, distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

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