Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — IPAD 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq027432
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
No tocante às hipóteses de cabimento dos recursos previstas no Código de Processo Civil, indique a assertiva INCORRETA:
- Ao recurso cabível em face de decisão interlocutória que exclui um dos litisconsortes por ilegitimidade passiva ad causam (art. 267, VI, do CPC) é o agravo de instrumento.
- Bem face de sentença que acolhe um dos pedidos do autor (art. 269, I, do CPC), porém, rejeita o segundo pedido autoral por entender – quanto a este – ausente o interesse de agir (art. 267, VI, do CPC) é cabível apelação.
- Cem face de qualquer ato processual com conteúdo decisório que apresente omissão, obscuridade ou dúvida é cabível a interposição de embargos de declaração.
- Do recurso cabível em face de decisão interlocutória passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação é o agravo de instrumento.
- Eé cabível recurso especial em face de acórdão que, ao julgar apelação, contraria lei federal.