Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IPAD 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq027442
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
No que toca à responsabilidade civil do Estado, é CORRETO pontuar que:
- Aa responsabilidade estatal por omissão é subjetiva, ou seja, necessita de comprovação da culpa.
- Ba responsabilidade civil das empresas públicas é sempre objetiva.
- Co Estado não detém personalidade jurídica, devendo os servidores ser responsabilizados pelos danos por eles causados.
- Dna hipótese de responsabilidade civil do Estado objetiva, é desnecessário provar a existência do dano.
- Ede acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, firmada em sede de sistemática de recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de 3 (três) anos, conforme previsto no Código Civil.