Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPDFT 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq028052
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Pertinentemente aos servidores públicos, NÃO É CORRETO afirmar:
- AApesar de fugir à lógica da expressão “improbidade”, que supõe uma atividade comissiva ou omissiva de natureza dolosa, o direito brasileiro prevê também a improbidade culposa, pela qual o servidor deve responder na forma da lei de regência.
- BOs Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao sistema previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa.
- CO Estado tem responsabilidade objetiva pelos atos do Ministério Público, em especial para responder por eventuais ônus sucumbenciais.
- DReadaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
- EA reversão e a reintegração supõem a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.