Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — MPDFT 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq028056
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a opção INCORRETA:
- ANo Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo.
- BO controle jurisdicional da atividade estatal é uma exigência inerente ao Estado Democrático de Direito.
- CNão obstante o Brasil seja um Estado laico, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os adventistas do sétimo dia e os judeus têm o direito de prestar concurso público em dia ou hora descoincidente com o horário estabelecido para os demais candidatos, de sorte que lhes seja permitida a guarda do sábado.
- DOs atos administrativos que envolvem a aplicação de ‘conceitos indeterminados’ estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da administração.
- ENão vulnera o Estado Democrático de Direito, nem, muito menos, o específico princípio da separação dos poderes, o exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos da administração pública.