Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPDFT 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq028059
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
NÃO viola a Constituição:
- ANorma que estabelece como título especial para concurso público o exercício de função pública.
- BA exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia e de escrivão ou escriturário policial.
- CLei distrital que institui incentivo fiscal do ICMS para as empresas que contratarem apenados e egressos sem de prévia celebração de convênio interestadual.
- DA decisão que reconhece o direito de o candidato refazer a prova de esforço, em face de motivo de força maior que lhe alcançou a higidez física no dia designado, dela participando sem as condições normais de saúde.
- EA adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino das Forças Armadas.