Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPDFT 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq028069
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA:
- ANão pode haver demissão de servidor que esteja gozando de licença para tratamento de saúde.
- BCompete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo.
- CAs sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária federativa (art. 150, VI, “a”, CF).
- DO serviço público de saúde essencial não pode ser prestado por servidores precários ou contratados temporariamente.
- EA implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à autonomia universitária.