Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPDFT 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq028084
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre recursos, assinale a alternativa CORRRETA:
- ACaracteriza a supressão de instância, o julgamento integral da lide pelo órgão fracionário, em recurso de apelação, que apenas impugnou a parte da sentença monocrática relativa à preliminar de falta de condição da ação, e a extinguiu sem resolução de mérito.
- BA decisão judicial que não admite o recurso de apelação é de natureza interlocutória, portanto, passível de recurso de agravo retido, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação autônoma de mandado de segurança perante o tribunal.
- CO juízo de admissibilidade do recurso de apelação tem lugar em apenas dois momentos processuais: após a apresentação do apelo pelo recorrente, declarando os efeitos do recebimento do recurso, e por ocasião do julgamento do recurso de apelação pelo órgão fracionário.
- DUm dos vícios de congruência da sentença consiste em o juiz omitir-se em julgar um dos pedidos formulados pelo autor. Para corrigir esse vício, faz-se obrigatória a interposição de embargos de declaração, como condição prévia ao recurso de apelação, a fim de que o juiz tenha oportunidade de suprir a omissão. Em caso negativo, o recorrente reiterará a questão na apelação, permitindo, assim, que o órgão fracionário supra, ou não, a omissão da sentença monocrática.
- EO tribunal pode proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que a sentença impugnada, independente de quaisquer pedidos das partes no recurso de apelação, quando acolher questão de ordem pública identificada no processo, por exemplo, a prescrição.