Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-GO 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq028157
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
As leis gerais de licitação trazem, como modalidades IIcitatórias, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão, embora alguns autores afirmem a existência da modalidade consulta, prevista apenas para as agências reguladoras. No que pertine às modalidades licitatórias, aponte o item incorreto:
- Aa Lei n° 8.666/93 veda o fracionamento de despesas, como forma de escapar de modalidade licitatória mais rigorosa, embora excepcione as parcelas de natureza especifica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
- Bda mesma forma que o fracionamento de despesas, a Lei n° 8.666/93 veda o parcelamento do objeto da licitação.
- Cse o gestor, ao assumir a Administração, pretender locar 05 (cinco) caminhões para atender às necessidades do município, poderá lançar mão de uma licitação para cada um dos veiculos, embora tenha o dever de observar a modalidade licitatória decorrente da soma de todos eles.
- Dé possível substituir uma modalidade licitatória por outra, desde que a substituição importe naquela mais rigorosa.