Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPE-GO 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq028159
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Como matriz reguladora do ingresso de pessoas nos quadros da Administração Pública, o concurso público é aiçado a verdadeiro princípio democrático concretizador da igualdade de todos perante a lei. Com base nessas premissas, assinale a alternativa incorreta:
- Aveda-se a prova somente de títulos.
- Bo STF consolidou a possibilidade de o exame psicotécnico poder estar previsto em ato administrativo de caráter infralegal, desde que expressamente disciplinado no edital do concurso.
- Centende o STJ que vagas eventualmente criadas durante a vigência do concurso público garantem apenas expectativa de direito ao candidato classificado fora do número daquelas previstas no edital.
- Dnão viola a exigência de prévia aprovação em concurso público, segundo o STF, o aproveitamento de ocupantes de cargos extintos em outros recém-criados, desde que presentes a identidade substancial entre os cargos examinados, a compatibilidade funcional e remuneratória e a equivalência dos requisitos exigidos para o ingresso.