Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — MPE-GO 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qq028163
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Quanto às disposições sobre competência é correto afirmar:
- Adetermina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
- Bregem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e do Código de Processo Civil. A competência funcional dos juizes de primeiro grau é disciplinada na Lei de Organização Judiciária.
- Ca ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicilio do réu.
- Da incompetência absoluta deve ser declarada de oficio e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de exceção.