Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — MPE-GO 2013
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq028176
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta:
- Aé proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário de empréstimo. Entretanto, não se profbe a instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, titulos da divida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da divida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
- Bé vedada a realização de transferências voluntárias a ente da Federação que não esteja arrecadando todos os tributos de sua competência constitucional.
- Ca despesa total com pessoal em cada periodo de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida na União, 50% da receita corrente llquida nos Estados e 50% da receita corrente llquida nos Municípios. E, para a verificação dos limites de gastos com despesas de pessoal não serão computadas as despesas decorrentes de decisões judiciais e as relativas a incentivos à demissão voluntária.
- Dvisando à preservação do patrimônio público, é vedada, em qualquer hipótese, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.