Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-GO 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq028181
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De conformidade com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa:
- Anão caberá recurso algum.
- Bcaberá apelação.
- Ccaberá recurso de agravo de instrumento.
- Dcaberá recurso de embargos infringentes.